AREsp 2671332 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou, com fundamento nos elementos e provas constantes dos autos, que a produção de outras provas era desnecessária para a formação do convencimento; o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou dispensáveis não configura cerceamento de defesa e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não análise/indenferimento de pedido de produção de provas
  2. 2 Coordenação da instrução pelo juiz e indeferimento de provas consideradas inúteis ou protelatórias
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem julgou, com fundamento nos elementos e provas constantes dos autos, que a produção de outras provas era desnecessária para a formação do convencimento; o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou dispensáveis não configura cerceamento de defesa e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da justiça gratuita.