AREsp 2563866 - DECISAO

AREsp 2563866 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão imputável. A devolução do adiantamento de aluguéis e dos encargos foi determinada diante da ausência de demonstração de crédito pela ré, e a modificação do acórdão demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DUCTUS EMPREENDIMENTOS SPE S/A; Autora/locatária: PIZZA FOODS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Devolução De Caução, Adiantamento De Aluguéis, Recurso Especial, Preclusão/reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Locação Rescisão Contratual Devolução De Caução Adiantamento De Aluguéis Recurso Especial Preclusão/reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DUCTUS EMPREENDIMENTOS SPE S/A

Agravante

PIZZA FOODS

Autora/locatária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei 8.245/91 (alegação da agravante)
  3. 3 Devolução do adiantamento de aluguéis e encargos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão imputável. A devolução do adiantamento de aluguéis e dos encargos foi determinada diante da ausência de demonstração de crédito pela ré, e a modificação do acórdão demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.