REsp 1719702 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de locação e não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 178, §10, IV, do CC/1916 quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplicou‑se, conforme o art. 2.028 do novo Código, o prazo prescricional de 3 anos do art. 206, §3º, I, do CC/2002, resultando no reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 05.11.2004.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação, Prescrição Parcial, Código Civil, Regra De Transição
Processual Civil Administrativo Locação Prescrição Parcial Código Civil Regra De Transição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 ao contrato de locação
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável (5 anos do CC/1916 vs 3 anos do CC/2002)
  3. 3 Verificação da natureza jurídica do contrato (locação vs concessão de uso de bem público) alegada pelo INSS

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de locação e não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 178, §10, IV, do CC/1916 quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplicou‑se, conforme o art. 2.028 do novo Código, o prazo prescricional de 3 anos do art. 206, §3º, I, do CC/2002, resultando no reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 05.11.2004.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 05/11/2004; condenação restrita aos alugueres devidos a partir de 05/11/2004.