AREsp 2604645 - ACORDAO

AREsp 2604645 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; reconhecer o direito à indenização por benfeitorias depende do reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a não aplicabilidade da Súmula n.º 335 diante da renúncia tácita verificada, não havendo vício do art. 489, § 1º, VI, do CPC.

Parties
Agravante: FLÁVIA SACILOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Locação, Ação Indenizatória, Benfeitorias, Renúncia Contratual Às Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Locação Ação Indenizatória Benfeitorias Renúncia Contratual Às Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA SACILOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de indenização por benfeitorias úteis em contrato de locação
  3. 3 Renúncia expressa ou tácita à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; reconhecer o direito à indenização por benfeitorias depende do reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a não aplicabilidade da Súmula n.º 335 diante da renúncia tácita verificada, não havendo vício do art. 489, § 1º, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.