AREsp 2557311 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o provimento requerido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados, inviabilizando a alegada divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: VALCIR LOURENÇO DA SILVA FIGUEIREDO; Agravado: Paulo Roberto Barros Gonzalez
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Locação, Rescisão Antecipada, Súmula Nº 7/stj, Danos, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
VALCIR LOURENÇO DA SILVA FIGUEIREDO
Agravante
Paulo Roberto Barros Gonzalez
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 Possível ofensa ao art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Exigência de comprovação dos danos para responsabilização (arts. 186 e 927 do Código Civil)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o provimento requerido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados, inviabilizando a alegada divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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