EREsp 2144354 - DECISAO

EREsp 2144354 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque o comparecimento espontâneo da parte supriu a ausência da intimação pessoal do mandado de despejo, atingindo a finalidade do ato; a conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, restando o recurso especial desprovido e incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Exequente/proprietária do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Locação, Cumprimento De Sentença, Despejo, Intimação, Comparecimento Espontâneo, Lei De Locações (lei 8.245/91)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Locação Cumprimento De Sentença Despejo Intimação Comparecimento Espontâneo +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Exequente/proprietária do imóvel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para desocupação do imóvel, após sentença determinando despejo, inicia-se apenas com a intimação pessoal do mandado de despejo
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de intimação pessoal e faz fluir o prazo para desocupação

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de origem porque o comparecimento espontâneo da parte supriu a ausência da intimação pessoal do mandado de despejo, atingindo a finalidade do ato; a conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, restando o recurso especial desprovido e incindindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Acórdão de origem mantido
  • Nego provimento ao recurso especial.