AREsp 2620752 - ACORDAO

AREsp 2620752 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularizar a representação, a parte não supriu o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; a existência de procuração nos autos originários ou a previsão do art. 1.017, §5º do CPC não supre a necessidade de comprovação da representação no ato de interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Locação, Incidente De Cumprimento De Sentença, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Locação Incidente De Cumprimento De Sentença Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Ausência de procuração nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, apesar da intimação para regularizar a representação, a parte não supriu o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; a existência de procuração nos autos originários ou a previsão do art. 1.017, §5º do CPC não supre a necessidade de comprovação da representação no ato de interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.