AREsp 2760265 - DECISAO

AREsp 2760265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos não atacados de forma abrangente pelos recorrentes (incidindo a Súmula 283/STF) e porque questões não apreciadas pela Corte de origem não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), além da negativa de seguimento quanto a ponto (art. 1.030, I, b, CPC/2015).

Parties
Agravante: J.M.A. COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Fiador: AMIR DALLA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação, Fiança, Analfabetismo, Impenhorabilidade De Bem De Família, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiança Analfabetismo Impenhorabilidade De Bem De Família Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J.M.A. COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

AMIR DALLA CORTE

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da fiança em razão do analfabetismo do fiador
  2. 2 Exigência ou não de instrumento público para validade da fiança do analfabeto
  3. 3 Penhora de imóvel que seria única residência familiar (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos não atacados de forma abrangente pelos recorrentes (incidindo a Súmula 283/STF) e porque questões não apreciadas pela Corte de origem não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), além da negativa de seguimento quanto a ponto (art. 1.030, I, b, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.