AREsp 2742057 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, a agravante não comprovou, com elementos probatórios concretos, a alteração econômica e o nexo causal com a pandemia que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ademais, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação recursal.

Parties
Recorrente: MAURANE SCHIERHOLT DE MATTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova, Pandemia COVID 19, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Teoria Da Imprevisão Ônus Da Prova Pandemia COVID 19 Recurso Especial +3 more

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Parties

MAURANE SCHIERHOLT DE MATTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10 e 1.022 do CPC/15 (omissão não sanada)
  2. 2 alegada violação ao art. 374, I, do CPC/15 (fato notório da pandemia)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, a agravante não comprovou, com elementos probatórios concretos, a alteração econômica e o nexo causal com a pandemia que justificasse a aplicação da teoria da imprevisão, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicam-se, ademais, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.