AREsp 2629388 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou ter indicado acórdão paradigma para comprovar divergência e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.
- Parties
- Autor: RAQUEL PUBLIO AOKI; Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Locação, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revelia, Indicação De Acórdãos Paradigmas, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
RAQUEL PUBLIO AOKI
Autor
CENTRO DE FORMACAO DE ATIRADORES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência
- 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou ter indicado acórdão paradigma para comprovar divergência e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
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