AREsp 2718552 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão deduzida no recurso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties: Gravante: MARCIA JACOUB IBRAHIM NADER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Locação, Despejo, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Locação Despejo Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA JACOUB IBRAHIM NADER

Gravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se deve ser expedido mandado de despejo contra todos os ocupantes por caracterizarem sublocação não consentida
2 Se o despejo deve ser limitado ao perímetro locado ao tempo do ajuizamento da ação de despejo
3 Se é admissível o revolvimento de fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.