AREsp 2566770 - DECISAO

AREsp 2566770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que a parte recorrente não comprovou a purgação da mora nem o desequilíbrio contratual decorrente da pandemia, constatando inadimplência anterior ao vírus; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão não foram demonstrados.

Parties
Agravante: HARDBALL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Recuperação Judicial, Teoria Da Imprevisão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação De Despejo Recuperação Judicial Teoria Da Imprevisão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

HARDBALL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão (arts. 478 a 480 do Código Civil) em contrato de locação
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ordem de despejo (art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Obrigação de adimplir locativos mesmo diante da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que a parte recorrente não comprovou a purgação da mora nem o desequilíbrio contratual decorrente da pandemia, constatando inadimplência anterior ao vírus; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão não foram demonstrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.