EAREsp 2486756 - ACORDAO

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O Tribunal constatou que a pretensão de cobrança dos encargos (energia, água e IPTU) estava indicada no corpo da petição inicial; pela interpretação lógico-sistemática de toda a inicial, não ocorreu julgamento extra petita, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Locação, Despejo, Cobrança, Despesas Extras, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática
Civil Processual Civil Locação Despejo Cobrança Despesas Extras Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra petita pela condenação em encargos (energia, água e IPTU) que não constavam dos pedidos finais?

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que a pretensão de cobrança dos encargos (energia, água e IPTU) estava indicada no corpo da petição inicial; pela interpretação lógico-sistemática de toda a inicial, não ocorreu julgamento extra petita, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.