EAREsp 2477848 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que o paradigma apreciou matéria de mérito enquanto o acórdão recorrido não conheceu do mérito em razão da Súmula n. 7/STJ, impedindo a uniformização pretendida; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação, Ação De Consignação De Chaves, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Locação Ação De Consignação De Chaves Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incabibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, uma vez que o paradigma apreciou matéria de mérito enquanto o acórdão recorrido não conheceu do mérito em razão da Súmula n. 7/STJ, impedindo a uniformização pretendida; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo interno