AREsp 2762577 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel não possui legitimidade ativa para ajuizar a ação renovatória com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 8.245/91; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 33.000,00.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Legitimidade Ativa, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação Renovatória Legitimidade Ativa Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da distribuidora de petróleo para ajuizar ação renovatória quando haja sublocação total
  2. 2 Violação do art. 51, § 1º, da Lei nº 8.245/91
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel não possui legitimidade ativa para ajuizar a ação renovatória com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 8.245/91; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 33.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 33.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.