AREsp 2644332 - ACORDAO

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Afastar as conclusões do acórdão quanto à legitimidade passiva da agravada e à exigibilidade do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não há elemento apto a infirmar a decisão recorrido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ CERSOSIMO (MARCOS); Agravada: VASCONT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação, Ilegitimidade Passiva, Exigibilidade Do Débito, Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Locação Ilegitimidade Passiva Exigibilidade Do Débito Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCOS LUIZ CERSOSIMO (MARCOS)

Agravante

VASCONT ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora da locação
  2. 2 Exigibilidade ou inexigibilidade do débito decorrente de acordo durante a pandemia
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Afastar as conclusões do acórdão quanto à legitimidade passiva da agravada e à exigibilidade do débito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não há elemento apto a infirmar a decisão recorrido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem