AREsp 2618671 - DECISAO

AREsp 2618671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não houve omissão, o autor não consignou o valor integral devido nos termos contratuais (tornando inadequada a ação consignatória) e a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PROENÇA HOLLWEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Consignação Em Pagamento, Multa Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Consignação Em Pagamento Multa Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO PROENÇA HOLLWEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 Exigência de depósito integral para validade da consignação em pagamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não houve omissão, o autor não consignou o valor integral devido nos termos contratuais (tornando inadequada a ação consignatória) e a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se