AREsp 2825967 - DECISAO

AREsp 2825967 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há direito automático à indenização pelo fundo de comércio quando a rescisão decorre da falta de pagamento (art. 52, §3º, Lei 8.245/91) e é válida cláusula contratual de renúncia à indenização de benfeitorias nos termos da Súmula 335/STJ, afastando a necessidade de perícia; por fim, a alegação relativa à pandemia não impugnou especificamente o fundamento de que os aluguéis cobrados são anteriores ao fechamento do comércio, atraindo...

Parties
Agravantes/recorrentes: MONA DE MACEDO SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Benfeitorias, Fundo De Comércio, Produção De Provas, Pandemia (covid 19)
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Parties

MONA DE MACEDO SANTANA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Pretensão de indenização/compensação pelas acessões/benfeitorias e fundo de comércio e validade de cláusula de renúncia
  3. 3 Alegação de caso fortuito/externalidade da pandemia (COVID-19) para afastar inadimplemento dos aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há direito automático à indenização pelo fundo de comércio quando a rescisão decorre da falta de pagamento (art. 52, §3º, Lei 8.245/91) e é válida cláusula contratual de renúncia à indenização de benfeitorias nos termos da Súmula 335/STJ, afastando a necessidade de perícia; por fim, a alegação relativa à pandemia não impugnou especificamente o fundamento de que os aluguéis cobrados são anteriores ao fechamento do comércio, atraindo...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.