AREsp 2444023 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a possibilidade de obtenção do alvará e à aplicabilidade de normas decisivas (art. 5º, §2º LC 14.376/2016 e art. 474 CC), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obtenção De Alvará De Funcionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Locação Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Obtenção De Alvará De Funcionamento Embargos De Declaração

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Parties

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade do art. 5º, § 2º da Lei Complementar nº 14.376/2016 e do art. 474 do Código Civil relativo à possibilidade de obtenção do alvará
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a possibilidade de obtenção do alvará e à aplicabilidade de normas decisivas (art. 5º, §2º LC 14.376/2016 e art. 474 CC), configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração