AREsp 2596858 - ACORDAO

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O artigo 73 da Lei n. 8.245/1991 não tem comando normativo que ampare a aplicação da multa por desocupação antecipada, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a revisão que acolheria a multa demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, a ausência de prequestionamento sobre tese relativa ao termo final da locação impede seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Locação, Multa Por Desocupação Antecipada, Renovação De Locação, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Locação Multa Por Desocupação Antecipada Renovação De Locação Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

ALIHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 73 da Lei 8.245/1991 ampara a aplicação de multa por desocupação antecipada
  2. 2 Se a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese relativa ao termo final da locação

Ratio Decidendi

O artigo 73 da Lei n. 8.245/1991 não tem comando normativo que ampare a aplicação da multa por desocupação antecipada, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a revisão que acolheria a multa demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, a ausência de prequestionamento sobre tese relativa ao termo final da locação impede seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial