AREsp 2460874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se comprovou o nexo causal entre a desocupação e o fechamento do negócio nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o art. 884 do CC/2002 não possui alcance para fundamentar a pretensão relativa à taxa de fruição e ao direito de retenção no caso, e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para acolher a tese de enriquecimento sem causa, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Direito De Retenção, Despejo Liminar, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa com fundamento no art. 884 do CC/2002
  3. 3 Nexo causal entre desocupação antecipada do imóvel e fechamento da empresa autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não se comprovou o nexo causal entre a desocupação e o fechamento do negócio nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o art. 884 do CC/2002 não possui alcance para fundamentar a pretensão relativa à taxa de fruição e ao direito de retenção no caso, e seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais para acolher a tese de enriquecimento sem causa, o que é inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.