AREsp 2513674 - DECISAO

AREsp 2513674 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque não houve impugnação específica quanto à regularização processual após o falecimento do exequente, afastando-se a nulidade; e não se reconheceu a prescrição intercorrente por ausência de comprovação de inércia do exequente, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Assim, o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Após Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Nulidade Processual, Regularização Do Polo Ativo, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Nulidade Processual Regularização Do Polo Ativo Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de regularização do polo ativo após falecimento do exequente
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de comprovação da inércia e desídia do exequente
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque não houve impugnação específica quanto à regularização processual após o falecimento do exequente, afastando-se a nulidade; e não se reconheceu a prescrição intercorrente por ausência de comprovação de inércia do exequente, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Assim, o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 266-267)
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos