AREsp 2480288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE CARVALHO PINTO; Agravado: Semp Toshiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Locação Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

PAULO SERGIO DE CARVALHO PINTO

Agravante

Semp Toshiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 CPC) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 402, 570 e 927 do Código Civil
  3. 3 Exigência de comprovação para concessão de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.