AREsp 2887038 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a pandemia, isoladamente, não justifica afastar a obrigação de pagamento dos alugueres, sobretudo quando a inadimplência teve início antes da pandemia; aplicou-se também o óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Locação, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Teoria Da Imprevisão, Pandemia/covid 19, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão a contratos de locação em razão da pandemia
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em contrato livremente celebrado (pacta sunt servanda)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a pandemia, isoladamente, não justifica afastar a obrigação de pagamento dos alugueres, sobretudo quando a inadimplência teve início antes da pandemia; aplicou-se também o óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.