AREsp 2898458 - DECISAO

AREsp 2898458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por estarem presentes fundamentos não impugnados pelo recorrente no acórdão recorrido (incluindo decisão que condicionou a justiça gratuita à comprovação não realizada e não impugnada, causando preclusão) e sendo a conclusão sobre o termo final da locação baseada em fatos cuja reanálise implicaria reexame de provas, o agravo foi provido apenas para, de plano, negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE DO NASCIMENTO FERNANDES; Agravante: MIGUEL ARCHANJO BARROSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Justiça Gratuita, Preclusão, Entrega Das Chaves, Benfeitorias, Súmulas Do STJ
Direito Civil Locação Justiça Gratuita Preclusão Entrega Das Chaves Benfeitorias Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVIANE DO NASCIMENTO FERNANDES

Agravante

MIGUEL ARCHANJO BARROSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 efeitos da concessão da justiça gratuita
  3. 3 momento do termo final do contrato de locação (entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estarem presentes fundamentos não impugnados pelo recorrente no acórdão recorrido (incluindo decisão que condicionou a justiça gratuita à comprovação não realizada e não impugnada, causando preclusão) e sendo a conclusão sobre o termo final da locação baseada em fatos cuja reanálise implicaria reexame de provas, o agravo foi provido apenas para, de plano, negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial