AREsp 2856493 - DECISAO

AREsp 2856493 - DECISAO

O acordo firmado por procuradora com poderes específicos em nome do fiador foi considerado válido, de modo que não houve novação que desobrigasse o fiador, permanecendo sua responsabilidade solidária; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Fiadora: ROSA GUZENKI LORENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Fiança, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Novação, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Novação Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ROSA GUZENKI LORENCI

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo firmado por procuradora com poderes específicos
  2. 2 Responsabilidade do fiador após acordo entre locadora e locatário
  3. 3 Caracterização de novação e eventual desoneração da fiança

Ratio Decidendi

O acordo firmado por procuradora com poderes específicos em nome do fiador foi considerado válido, de modo que não houve novação que desobrigasse o fiador, permanecendo sua responsabilidade solidária; eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.