AREsp 2941127 - DECISAO

AREsp 2941127 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a fundamentar embargos declaratórios ou a admissão do recurso especial quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem; a decisão do TJRS de reconhecer a procedência dos pedidos de imissão na posse e rescisão do contrato, nos termos propostos, envolve valoração de fatos e provas vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se desconstitui a convicção do Tribunal de origem.

Parties
Autor: autora; Ré: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Imissão Na Posse, Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Ação De Despejo Imissão Na Posse Rescisão Contratual Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autor

demandada

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão aptas a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada falta de interesse processual em ação de despejo por declaração de posse pela autora
  3. 3 Possibilidade de imissão na posse e rescisão do contrato de locação independentemente do exame de vícios contratuais em ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a fundamentar embargos declaratórios ou a admissão do recurso especial quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem; a decisão do TJRS de reconhecer a procedência dos pedidos de imissão na posse e rescisão do contrato, nos termos propostos, envolve valoração de fatos e provas vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não se desconstitui a convicção do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC