AREsp 2779979 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível, a ausência de impugnação específica constitui óbice formal ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Ação Renovatória Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral e qualitativa da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, integral e qualitativa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível, a ausência de impugnação específica constitui óbice formal ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.