AREsp 2630531 - DECISAO

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O acórdão recorrido fixou premissas fáticas — pagamento comprovado pelo réu e ausência de prova dos danos pela autora — cuja reavaliação exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autora: Solitec Empreendimentos e Construções Ltda Me; Réu (agravante): Valdemir Branco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação, Cobrança De Aluguéis, Danos Materiais, Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

Solitec Empreendimentos e Construções Ltda Me

Autora

Valdemir Branco da Silva

Réu (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prova dos danos decorrentes da locação
  2. 2 Aplicação de multa contratual por atraso no pagamento de aluguéis
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fixou premissas fáticas — pagamento comprovado pelo réu e ausência de prova dos danos pela autora — cuja reavaliação exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil