AREsp 2904448 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque, no caso concreto, não houve purgação da mora nem prova de cobrança extrajudicial, de modo que o dispositivo do art. 62, II, alínea 'd' da Lei de Locações não se aplica; o art. 54-A também não é aplicável; e não se configurou violação ao art. 22 do Estatuto da OAB, havendo consonância com a jurisprudência do STJ que reserva a exigibilidade dos honorários contratuais à hipótese de purgação da mora.

Parties
Agravante: CONSPAV CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA; Agravada: AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Honorários Advocatícios Contratuais, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Despejo Honorários Advocatícios Contratuais Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSPAV CONSTRUÇÕES SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários advocatícios contratuais na ação de despejo sem purgação da mora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 62, II, alínea 'd' da Lei nº 8.245/91
  3. 3 Obrigatoriedade de prova de cobrança extrajudicial para cobrança de honorários contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque, no caso concreto, não houve purgação da mora nem prova de cobrança extrajudicial, de modo que o dispositivo do art. 62, II, alínea 'd' da Lei de Locações não se aplica; o art. 54-A também não é aplicável; e não se configurou violação ao art. 22 do Estatuto da OAB, havendo consonância com a jurisprudência do STJ que reserva a exigibilidade dos honorários contratuais à hipótese de purgação da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.