AREsp 2881303 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, notadamente avaliação do laudo pericial que fixou o valor locatício, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY DA SILVA REGIS; Apelante: Maria Elisa Siqueira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Revisão De Aluguel, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação Ação Renovatória Revisão De Aluguel Prova Pericial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERLEY DA SILVA REGIS

Agravante

Maria Elisa Siqueira Borges

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor locatício com base em laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que implicaria reexame de provas
  3. 3 Compatibilidade entre a autonomia da vontade (pacta sunt servanda) e a revisão judicial do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque o exame da controvérsia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, notadamente avaliação do laudo pericial que fixou o valor locatício, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial