AREsp 2477000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou válida a cláusula contratual de renúncia ao reembolso por benfeitorias e concluiu que alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada pelo entendimento sumular (Súmulas 7 e 5 do STJ); ademais, verificou-se ausência de impugnação específica à demonstração dos fatos constitutivos, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Cláusula De Renúncia, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Benfeitorias Cláusula De Renúncia Contrato De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de renúncia quanto às benfeitorias
  2. 2 Caracterização do contrato como contrato de adesão
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou válida a cláusula contratual de renúncia ao reembolso por benfeitorias e concluiu que alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada pelo entendimento sumular (Súmulas 7 e 5 do STJ); ademais, verificou-se ausência de impugnação específica à demonstração dos fatos constitutivos, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.