REsp 2162996 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais suscitam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (verificação de oferta do imóvel como garantia, quantificação de parcelas anteriores/posteriores ao óbito e avaliação da condição de único bem da família), matérias cujo revolvimento é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; parte da pretensão (limitação ao art. 836 do CC) já foi acolhida na instância estadual, e o pedido de distinção dos precedentes sobre penhorabilidade não se subtrai ao óbice sumular.
- Parties
- Recorrente / Herdeira: CAROLINA TAMIOZO RODRIGUES; Recorrente / Herdeira: ISABELLA TAMIOZO RODRIGUES; Recorrente / Herdeira: MARIA CLARA TAMIOZO RODRIGUES; Recorrida / Exequente: MC MALL PROPERTIES S.A.; Fiador: NEWTON FLÁVIO RODRIGUES; Fiadora (falecida): ROSEMARY TAMIOZO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Locação, Execução De Título Extrajudicial, Fiança, Bem De Família, Penhora, Responsabilidade Dos Herdeiros, Excesso De Execução, Distinguishing, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAROLINA TAMIOZO RODRIGUES
Recorrente / Herdeira
ISABELLA TAMIOZO RODRIGUES
Recorrente / Herdeira
MARIA CLARA TAMIOZO RODRIGUES
Recorrente / Herdeira
MC MALL PROPERTIES S.A.
Recorrida / Exequente
NEWTON FLÁVIO RODRIGUES
Fiador
ROSEMARY TAMIOZO RODRIGUES
Fiadora (falecida)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 sobre bem de família de fiadora falecida
- 2 Possibilidade de distinguishing por situação de herdeiras, inclusive menor, e prevalência do direito à moradia
- 3 Limitação temporal e patrimonial da responsabilidade das herdeiras nos termos do art. 836 do Código Civil
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais suscitam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (verificação de oferta do imóvel como garantia, quantificação de parcelas anteriores/posteriores ao óbito e avaliação da condição de único bem da família), matérias cujo revolvimento é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; parte da pretensão (limitação ao art. 836 do CC) já foi acolhida na instância estadual, e o pedido de distinção dos precedentes sobre penhorabilidade não se subtrai ao óbice sumular.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Deixar de majorar honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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