AREsp 3025914 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais são deficientes por se limitarem à mera indicação de dispositivos sem argumentação concreta (alçando a Súmula 284/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: F.T. Recreação e Educação Infantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação, Despejo Para Uso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Locação Despejo Para Uso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

F.T. Recreação e Educação Infantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), as razões recursais são deficientes por se limitarem à mera indicação de dispositivos sem argumentação concreta (alçando a Súmula 284/STF) e o conhecimento do recurso exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...