AREsp 2874872 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão implicaria revisão de interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que mantém a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves quando há cláusula expressa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Locação, Fiança, Responsabilidade Do Fiador, Interpretação Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Locação Fiança Responsabilidade Do Fiador Interpretação Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  2. 2 Extensão da responsabilidade do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão implicaria revisão de interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que mantém a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves quando há cláusula expressa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.