AREsp 2474790 - ACORDAO

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Houve violação ao devido processo e ao contraditório porque embargos de declaração com efeitos modificativos foram acolhidos sem prévia intimação da parte para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 10 do CPC; tal nulidade impõe anulação do julgamento dos embargos e retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia oitiva da parte embargada, tornando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Agravante: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; nulidade do julgamento dos embargos de declaração reconhecida; retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação para contrarrazões.
Legal Topics
Locação, Despejo Por Falta De Pagamento, Embargos De Declaração, Purga Da Mora, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Civil Processual Civil Locação Despejo Por Falta De Pagamento Embargos De Declaração Purga Da Mora Honorários Advocatícios Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão e ausência de contraditório em embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Aplicação dos arts. 10 e 1.023, § 2º, do CPC quanto à necessidade de intimação para contrarrazões
  3. 3 Fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação ao devido processo e ao contraditório porque embargos de declaração com efeitos modificativos foram acolhidos sem prévia intimação da parte para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 10 do CPC; tal nulidade impõe anulação do julgamento dos embargos e retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia oitiva da parte embargada, tornando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; nulidade do julgamento dos embargos de declaração reconhecida; retorno dos autos à origem para novo julgamento com prévia intimação para contrarrazões.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.