AREsp 2205950 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve falha na prestação jurisdicional porque o TJSP enfrentou as questões de forma fundamentada; entendeu-se que o contrato não havia sido renovado, sendo por prazo indeterminado, o que admite a denúncia vazia; reconheceu-se violação do direito de preferência mas afastou-se a possibilidade de adjudicação por falta de averbação e de depósito do preço, restando à agravante apenas a via de perdas e danos contra o alienante e não contra a agravada, além de reconhecer a ilegitimidade da agravada para responder por tais perdas.

Parties
Autor: EMPAGE CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Ré / Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Agravada: J M N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação, Direito De Preferência, Denúncia Vazia, Perdas E Danos, Adjudicação, Cerceamento De Defesa, Renovação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação Direito De Preferência Denúncia Vazia Perdas E Danos Adjudicação +2 more

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Parties

EMPAGE CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Autor

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Ré / Agravante

J M N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou vício na prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização de contrato de locação por prazo determinado ou indeterminado
  3. 3 Admissibilidade da denúncia vazia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve falha na prestação jurisdicional porque o TJSP enfrentou as questões de forma fundamentada; entendeu-se que o contrato não havia sido renovado, sendo por prazo indeterminado, o que admite a denúncia vazia; reconheceu-se violação do direito de preferência mas afastou-se a possibilidade de adjudicação por falta de averbação e de depósito do preço, restando à agravante apenas a via de perdas e danos contra o alienante e não contra a agravada, além de reconhecer a ilegitimidade da agravada para responder por tais perdas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.