AREsp 2974331 - ACORDAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC; as alegações que exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame do contexto fático-probatório estão vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a pretensão de lucros cessantes foi rejeitada por ausência de prova específica do dano e do nexo causal, justificando o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOCAR - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Locação, Renovação Automática Contratual, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, III, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Locação Renovação Automática Contratual Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º, Iii, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

LOCAR - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, III, CPC)
  2. 2 Possível revaloração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Pretensão de indenização por lucros cessantes e insuficiência de prova do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, III, do CPC; as alegações que exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame do contexto fático-probatório estão vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a pretensão de lucros cessantes foi rejeitada por ausência de prova específica do dano e do nexo causal, justificando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial