AREsp 2855123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inversão do julgamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal estadual sobre a ineficácia da recusa injustificada em receber as chaves está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO ROBERTSON DE SOUSA; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Locação, Ação De Cobrança De Aluguéis, Consignação De Chaves, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Contratual (locação) Locação Ação De Cobrança De Aluguéis Consignação De Chaves Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ PEDRO ROBERTSON DE SOUSA

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a precedente do STJ (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Termo final da obrigação locatícia e eficácia da consignação de chaves
  3. 3 Recusa injustificada do locador em receber as chaves e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inversão do julgamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal estadual sobre a ineficácia da recusa injustificada em receber as chaves está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.