AREsp 2524656 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Pode o locador, em reconvenção na ação de consignação de chaves, pedir indenização por danos materiais para realização de reparos no imóvel?
2. 2 Qual o alcance do art. 67, VI, da Lei nº 8.245/91 quanto às matérias admitidas em reconvenção na ação consignatória?
3. 3 Se a reconvenção for incompatível com o rito especial, qual a consequência processual (extinção sem resolução do mérito)?

Ratio Decidendi

O art. 67, VI, da Lei do Inquilinato estabelece, de forma taxativa, as matérias passíveis de reconvenção na ação de consignação de aluguéis; pedidos de indenização por danos ao imóvel exigem dilação probatória incompatível com o procedimento especial, devendo ser buscados em ação autônoma; por consequência, a reconvenção que pediu indenização por reparos foi extinta sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) e o recurso que discutia o mérito reconvencional ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de BANCO SANTANDER S.A. conhecido e provido para extinguir, sem resolução do mérito, a reconvenção. Recurso especial de W2ROM julgado prejudicado.

Orders

• Conhecer do recurso especial interposto por BANCO SANTANDER S.A. e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita.
• Julgar prejudicado o recurso especial interposto por W2ROM E ASSOCIADOS PARTICIPAÇÕES LTDA. em razão da perda superveniente do objeto.