AREsp 3010208 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais, à exigência de reparos e à proporcionalidade da cláusula penal dependem de reexame do conjunto fático-probatório (estado do imóvel, extensão das obras e proporcionalidade),...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Locação, Entrega De Chaves, Multa Rescisória, Reparos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Contratual, Prova Pericial
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4 da Lei n. 8.245/1991 assegura direito potestativo de denunciar a locação com extinção pelo depósito das chaves e multa proporcional
  2. 2 Se o art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991 afasta a exigência de reformas quando os danos decorrem do uso normal e há laudo pericial nesse sentido
  3. 3 Se o art. 413 do Código Civil impõe redução equitativa da multa rescisória, limitada a três aluguéis, ante adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque as questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais, à exigência de reparos e à proporcionalidade da cláusula penal dependem de reexame do conjunto fático-probatório (estado do imóvel, extensão das obras e proporcionalidade), sendo obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem enfrentou os pontos controvertidos; e reconheceu-se a inviabilidade de conhecer da divergência quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7 do STJ