AREsp 1779364 - DECISAO

AREsp 1779364 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não indicou de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), a pretensão de modificar conclusão sobre validade da citação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática necessários para admitir dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/15; arts. 255, §§1º e 2º RISTJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravada/exequente: REGINA CÉLIA MARILHANO TEIXEIRA DA COSTA; Agravante: JOÃO EUGÊNIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Citação, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

REGINA CÉLIA MARILHANO TEIXEIRA DA COSTA

Agravada/exequente

JOÃO EUGÊNIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Validade da citação via carta registrada (art. 248, §4º, CPC)
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não indicou de forma expressa obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), a pretensão de modificar conclusão sobre validade da citação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática necessários para admitir dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/15; arts. 255, §§1º e 2º RISTJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.