AREsp 1768435 - DECISAO

AREsp 1768435 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ): a entrega das chaves pode ser consignada em juízo mesmo havendo controvérsia sobre reparos, pois eventual ressarcimento por danos deve ser buscado em ação própria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEILA SALLUM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Consignação De Entrega De Chaves, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Ao Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Consignação De Entrega De Chaves Súmula 83/stj Indenização Por Danos Ao Imóvel

Case Brief

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Parties

LEILA SALLUM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do locador em receber as chaves do imóvel, sob alegação de necessidade de reparos, impede a consignação judicial da entrega das chaves
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de entrega de chaves consignadas
  3. 3 Se o ressarcimento por danos ao imóvel deve ser discutido em ação própria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ): a entrega das chaves pode ser consignada em juízo mesmo havendo controvérsia sobre reparos, pois eventual ressarcimento por danos deve ser buscado em ação própria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.