AREsp 1769567 - DECISAO

AREsp 1769567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade e alcance da cláusula contratual que renuncia à indenização por benfeitorias e da existência de autorização escrita, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 05 e 07/STJ; ademais, a cláusula de renúncia é compatível com o art. 54 da Lei nº 8.245/91 e a jurisprudência consolidada (Súmula 335/STJ). Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: VALDEJANE FERREIRA DE MORAES; Agravante: CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação, Benfeitorias, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Benfeitorias Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

VALDEJANE FERREIRA DE MORAES

Agravante

CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que renuncia ao direito de indenização por benfeitorias
  2. 2 incidência do art. 35 e art. 54 da Lei 8.245/91 e da Súmula 335/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 05 e 07/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da validade e alcance da cláusula contratual que renuncia à indenização por benfeitorias e da existência de autorização escrita, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 05 e 07/STJ; ademais, a cláusula de renúncia é compatível com o art. 54 da Lei nº 8.245/91 e a jurisprudência consolidada (Súmula 335/STJ). Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença