REsp 1845086 - DECISAO

REsp 1845086 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 549 e Tema 708) e dos precedentes citados, restabelece-se a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel do fiador em contrato de locação, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Enio Carlos Meneghini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Locação, Bem De Família, Penhora, Fiador, Direitos Fundamentais
Civil Processo Civil Locação Bem De Família Penhora Fiador Direitos Fundamentais

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Parties

Enio Carlos Meneghini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 549 e Tema 708) e dos precedentes citados, restabelece-se a decisão interlocutória de primeiro grau que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel do fiador em contrato de locação, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau que entendeu pela penhorabilidade do imóvel do fiador.
  • Publique-se.