AREsp 1755998 - DECISAO

AREsp 1755998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas ao laudo unilateral configuram juízo de valor sobre a prova, cuja reavaliação demandaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou adequada a aceitação da prova pericial e concluiu que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de produzir provas capazes de ilidir a documentação trazida pela parte autora.

Parties
Locatária/recorrente: DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO-BRITA-AREIA INDURSTRIAL E ASFALTO LTDA; Fiadora/recorrente: TERESA CRISTINA VELOSO MARIA; Locadora/parte Recorrida: SILVANI APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Prova, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Prova Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO-BRITA-AREIA INDURSTRIAL E ASFALTO LTDA

Locatária/recorrente

TERESA CRISTINA VELOSO MARIA

Fiadora/recorrente

SILVANI APARECIDA

Locadora/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível omissão quanto a laudo unilateral (art.1022 CPC)
  3. 3 Força probante de laudo de vistoria unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas ao laudo unilateral configuram juízo de valor sobre a prova, cuja reavaliação demandaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou adequada a aceitação da prova pericial e concluiu que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de produzir provas capazes de ilidir a documentação trazida pela parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado impostos à parte ora recorrente em mais 1%.