REsp 1791370 - DECISAO

REsp 1791370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o art. 37 da Lei nº 8.245/91, declarou a nulidade da segunda garantia e, com base em critérios objetivos e na prova de que a fiança foi a primeira garantia ofertada, manteve-se a fiança; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ reconhece a prevalência da garantia originária em casos de duplicidade.

Parties
Recorrente: ALICERCE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.; Recorrente: JOÃO TOLENTINO PEREIRA; Recorrente: SELMA NUNES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Locação, Garantia Locatícia, Fiança, Caução, Nulidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

ALICERCE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Recorrente

JOÃO TOLENTINO PEREIRA

Recorrente

SELMA NUNES DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de duplicidade de garantias em contrato de locação e consequências legais
  2. 2 Aplicação do art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/1991 (vedação de mais de uma modalidade de garantia)
  3. 3 Critério para escolha da garantia a prevalecer (garantia originária vs. meio menos gravoso ao devedor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o art. 37 da Lei nº 8.245/91, declarou a nulidade da segunda garantia e, com base em critérios objetivos e na prova de que a fiança foi a primeira garantia ofertada, manteve-se a fiança; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ reconhece a prevalência da garantia originária em casos de duplicidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.