REsp 1922986 - DECISAO

REsp 1922986 - DECISAO

Houve omissão formal quanto à menção ao art. 45 da Lei nº 8.245/91, mas o acórdão recorrido examinou a relação contratual e concluiu pela validade das cláusulas (em harmonia com o estatuto social e princípio da autonomia da vontade) e pela inaplicabilidade do art. 53. Reconheceu-se que admitir nulidade contratual ou reclassificação da natureza da locatária exigiria reinterpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim os embargos foram acolhidos integrativamente, mantendo‑se o desprovimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EDUCATIVA CULTURAL E BENEFICENTE NETIVOT HATORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Integrativos
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com fins integrativos; mantido o desprovimento do recurso especial
Legal Topics
Locação, Lei Nº 8.245/91, Art. 53, Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Lei Nº 8.245/91 Art. 53 Cláusulas Contratuais Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EDUCATIVA CULTURAL E BENEFICENTE NETIVOT HATORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ofensa ao art. 45 da Lei nº 8.245/91
  2. 2 aplicabilidade do art. 53 da Lei nº 8.245/91 à locatária
  3. 3 possibilidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão formal quanto à menção ao art. 45 da Lei nº 8.245/91, mas o acórdão recorrido examinou a relação contratual e concluiu pela validade das cláusulas (em harmonia com o estatuto social e princípio da autonomia da vontade) e pela inaplicabilidade do art. 53. Reconheceu-se que admitir nulidade contratual ou reclassificação da natureza da locatária exigiria reinterpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim os embargos foram acolhidos integrativamente, mantendo‑se o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com fins integrativos; mantido o desprovimento do recurso especial

Orders

  • acolher os embargos de declaração com fins integrativos
  • manter o desprovimento do recurso especial