AREsp 1867105 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente inatacado e, subsidiariamente, a Súmula 7/STJ por exigir o reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão recursal.

Parties: Agravante/recorrente: AUTO POSTO THE ONE SERVICE LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Locação, Benfeitorias, Fundo De Comércio, Rescisão Contratual, Indenização, Cláusula Contratual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

AUTO POSTO THE ONE SERVICE LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.219 do Código Civil (indenização de benfeitorias)
2 Aplicação do art. 35 da Lei de Locações quanto à incorporação de benfeitorias
3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente inatacado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publicar-se e intimem-se.