REsp 1893749 - ACORDAO

REsp 1893749 - ACORDAO

Havendo cláusula contratual expressa que estabelece a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves e considerando o art. 39 da Lei 8.245/91 e a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que não há razão para prover o agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE FLORES FERREIRA; Agravado: NEIVALDO KUSS; Interessado: ROMANO E QUEIROZ LTDA; Interessado: SENTICOM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação, Fiança, Despejo, Prorrogação De Contrato, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiança Despejo Prorrogação De Contrato Súmula 83/stj

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Parties

LUIS HENRIQUE FLORES FERREIRA

Agravante

NEIVALDO KUSS

Agravado

ROMANO E QUEIROZ LTDA

Interessado

SENTICOM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves
  2. 2 Prorrogação da fiança em contratos por prazo indeterminado
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Havendo cláusula contratual expressa que estabelece a responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves e considerando o art. 39 da Lei 8.245/91 e a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83 do STJ, de modo que não há razão para prover o agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial